AREsp 2527333 - DECISAO

AREsp 2527333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, pois a matéria atacada dizia respeito à distribuição e quantificação dos ônus sucumbenciais, cujo exame implicaria reexame de contexto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a decisão do tribunal de origem quanto à fixação dos honorários.

Parties
Agravante: THALYTA CRISTINA SANTANA SILVA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Repetição De Indébito, Erro Administrativo, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada Repetição De Indébito Erro Administrativo Honorários Advocatícios Sucumbência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

THALYTA CRISTINA SANTANA SILVA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários advocatícios sobre a metade do valor dado à causa vs sobre o valor total da causa
  2. 2 repetição de valores pagos por erro administrativo e exceção pela boa-fé e caráter alimentar
  3. 3 exigência de comprovação de miserabilidade para benefício de prestação continuada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, pois a matéria atacada dizia respeito à distribuição e quantificação dos ônus sucumbenciais, cujo exame implicaria reexame de contexto fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a decisão do tribunal de origem quanto à fixação dos honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.