REsp 2054734 - DECISAO

REsp 2054734 - DECISAO

Constatada a omissão do Tribunal de origem em enfrentar o pedido subsidiário relativo à aplicação da Lei nº 11.960/2009, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando o provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões suscitadas.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Lei 11.960/2009
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Embargos De Declaração Omissão Judicial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido subsidiário de aplicação da Lei 11.960/2009
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre a liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem em enfrentar o pedido subsidiário relativo à aplicação da Lei nº 11.960/2009, houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando o provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria omitida.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões suscitadas.

Orders

  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as questões suscitadas.
  • Intimem-se.