REsp 1921069 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ZILDA ESTEVO ELPIDIO GONÇALVES, com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3º. DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E.STF. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃOMONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Não se olvida que o conceito de "pessoa portadora de deficiência" para fins de proteção estatal e de concessão do benefício assistencial haja sido significativamente ampliado com as alterações trazidas após a introdução no ordenamento pátrio da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo 186/2008, na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição da República. No caso dos autos, a parte autora apresenta "impedimentos de longo prazo" de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem "obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas". II - A parte autora possui "impedimentos de longo prazo", com potencialidade para "obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com outras pessoas", mesmo concluindo o laudo por sua capacidade residual, considerando-se sua idade e condições sociais. III - Quanto à hipossuficiência econômica, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de que o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda a ser considerada, mas não impede a per capita comprovação da miserabilidade pela análise da situação específica de quem pleiteia o benefício. (Precedente do E. STJ). IV - Em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. V - O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. VI - Termo inicial do benefício fixado na data da citação (04.10.2017), quando já estavam preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício. VII - Os juros de mora e a correção monetária serão calculados na forma da lei de regência. VIII - Honorários advocatícios fixados em 15% do valor das prestações vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no Juízo "a quo", nos termos da Súmula 111 do STJ e de acordo com entendimento firmado por esta 10ª Turma. IX - As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). X - Nos termos do art. 497 do Novo CPC/2015, determinada a imediata implantação do benefício. XI - Apelação da parte autora provida em parte. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente acusou divergência jurisprudencial, sob o fundamento de que o Tribunal de origem não considerou a possibilidade de existência de prévio requerimento administrativo, para fins de determinação do termo inicial do benefício assistencial. É o relatório. Decido. O recurso especial comporta acolhimento. O presente feito decorre de ação visando à concessão de benefício de prestação continuada previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, sob o fundamento de ser pessoa portadora de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Na sentença, foi julgado improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada, para conceder o benefício. Ao enfrentar a questão do termo inicial do benefício quando dos declaratórios, o Tribunal de origem assim fundamentou: No caso em tela, o termo inicial deve ser mantido na data da citação(04.10.2017), quando já estavam preenchidos os requisitos necessários a concessão do benefício em comento, uma vez que ausente a comprovação da incapacidade laborativa à época do requerimento administrativo (fl. 260) Por outro lado, no acórdão recorrido, constou que a parte recorrente já estava com incapacidade de forma parcial e permanente, desde 22.01.2015: Observados estes parâmetros para a aferição da deficiência, no caso dos autos, o laudo médico pericial, datado de 08.05.2017, atesta que a autora(doméstica/rural), nascida em 02.10.1956, apresenta sequelas de acidente vascular cerebral, com limitações aos movimentos realizados pelo membro superior direito musculatura hipotróficas e força muscular diminuída a direita o que caracterizou incapacidade ao exame realizado, de forma parcial e permanente, desde 22.01.2015. (fl. 257) No ponto, tem-se que este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, havendo requerimento administrativo, como apontado pela parte recorrente, no caso, este é o marco inicial dos efeitos financeiros do benefício assistencial. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 557 DO CPC. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - O presente feito decorre de ação de concessão de benefício de prestação continuada objetivando a concessão do benefício previsto no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988, sob o fundamento de ser pessoa portadora de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi reformada. II - Esta Corte consolidou o entendimento de que havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial dos efeitos financeiros do benefício assistencial. Nesse sentido: REsp n. 1610554/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/4/2017, DJe 2/5/2017; REsp n. 1615494/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/9/2016, DJe 6/10/2016 e Pet n. 9.582/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/8/2015, DJe 16/9/2015. III - Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1662313/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/3/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUSTAS DO PROCESSO IMPUTADAS À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 178/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido. 2. Deve ser observada a Súmula 178/STJ, considerando que a ação fora ajuizada perante a Justiça Estadual. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1617493/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4/5/2017) Assim, verifica-se que o Tribunal de origem afrontou essa jurisprudência ao desconsiderar a existência de requerimento administrativo como marco inicial para o pagamento do benefício e que, segundo o próprio acórdão recorrido, foi comprovada incapacidade anterior à citação. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para determinar que o Tribunal de origem observe que, havendo requerimento administrativo, este é o marco inicial dos efeitos financeiros do benefício assistencial. Publique-se. Intimem-se.