REsp 2054734 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim mentado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENTA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE A IMPETRAÇÃO DO COM MANDAMUS BASE NOS VALORES INFORMADOS PELO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento ( ) interposto pelo INSTITUTO NACIONAL sem pedido liminar DO SEGURO SOCIAL contra decisão proferida pela Juíza Federal Substituta da 8ª Vara Federal/PB, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo os cálculos apresentados pelo contador judicial, "estabelecendo como devida ao exequente a importância de R$ 140.710,21 (cento e quarenta O agravante alega, em mil, setecentos e dez reais e vinte e um centavos), atualizados até 09/2019" síntese: 1) deve ser reconhecida a satisfação da obrigação de fazer, ante a inexigibilidade e ; 2) o recurso administrativo foi definitivamente julgado em inexequibilidade da obrigação de pagar 16/12/2009, sendo observada a ampla defesa em todas as fases do processo; 3) o acórdão do TRF da 5ª Região, datado de 1/6/2010, não adentrou no mérito da questão, qual seja, existência ou não dos requisitos para a manutenção do amparo social. 2.Inicialmente, o autor impetrou mandado de segurança pleiteando restabelecimento do benefício de prestação continuada ao portador de deficiência percebido desde 18/3/1996, cessado pelo INSS por vislumbrar a inexistência de incapacidade para o trabalho. 3. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por reconhecer a inadequação da via eleita, mas foi reformada por esta corte regional. Na ocasião, foi determinado o restabelecimento do benefício assistencial e o pagamento das parcelas atrasadas desde a data da impetração da segurança Interpostos os Recursos Especial e Extraordinário pelo réu, não houve modificação do julgado. 4. Requerido o cumprimento de sentença, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, órgão auxiliar do juízo e equidistante dos interesses das partes. Foi elaborado o cálculo dos valores atrasados a partir de 23/11/2009 até agosto/2019, tendo em vista que o INSS pagou o benefício a partir de setembro/2019, chegando-se ao total acolhido na decisão agravada. conforme documentos do Plenus 5. Como bem assentado pelo juízo a quo a prolação do acórdão ora executado deu-se em momento posterior ao julgamento do recurso administrativo, fato este que a parte executada aponta como sendo marco final para o restabelecimento determinado. Em face do dispositivo, agora transitado em julgado, o INSS opôs embargos de declaração e outros recursos, não tendo alegado, em nenhuma das oportunidades, o julgamento do recurso administrativo como fato impeditivo ou modificativo do comando judicial. Tampouco fez uso da ação rescisória para desconstituí-lo, vindo, somente agora, discutir a matéria 6. Agravo de instrumento improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. No caso dos autos, o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Ademais, o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Saliente-se, ainda, que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração 6. Embargos de declaração improvidos. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega, inicialmente, violação ao art.1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional. Aduz, ainda, violação aos arts. 502, 503 e 505 o CPC/2015 pois "o caso em análise deve prestigiar o instituto da coisa julgada, mantendo-se a TR como critério de correção monetária" O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Passo a decidir. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que há violação ao art.1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não se manifesta sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia. Da análise dos autos, verifica-se que a parte ora recorrente, em sede de embargos de declaração, questionou, dentre outros pontos, a necessidade de manifestação acerca do pedido subsidiário referente à aplicação da Lei 11.960/09, sob os seguintes fundamentos, em síntese: "PEDIDO SUBSIDIÁRIO- APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09 Apesar de defender a inexequibilidade do título, a autarquia previdenciária formulou o seguinte pedido subsidiário: Em atenção ao princípio da eventualidade, na hipótese de condenação, o ente público requer que na correção monetária do débito previdenciário seja aplicado a Lei nº 11.960/2009. Nada obstante, o acórdão embargado nada falou a respeito, incidindo em omissão corrigível através da via estreita dos embargos de declaração. Em relação a este ponto, mostrou-se que, nos termos do acórdão Id 4058202.1147958, o TRF da 5ª Região determinou que as prestações atrasadas sejam corrigidas nos termos previstos na Lei nº 11.960/2009. Sobre o referido julgado operou-se a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, Constituição Federal e art. 502, CPC), de sorte que tem força de lei nos limites da questão expressamente decidida, o que torna imutável e indiscutível os termos da decisão de mérito proferida nos autos (art. 503, CPC). Evidentemente, por conta da autoridade da coisa julgada que reveste a sentença demérito, é defeso na liquidação, qualquer que seja a sua forma, discutir novamente a lide ou modificara sentença que a julgou. Em observância ao princípio da fidelidade ao título, o ente público requer que os embargos de declaração sejam providos para que seja determinada a aplicação do conteúdo normativo da Lei nº 11.960/2009 nos juros e na correção monetária do débito previdenciário". Não obstante, o Tribunal de origem os rejeitou, sem o enfrentamento das questões cujo conhecimento havia-lhe sido devolvido nos embargos opostos. Nesse contexto, sendo constatado que o Tribunal de origem deixou de enfrentar a argumentação supra, mostra-se impositivo reconhecer a ocorrência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a análise da matéria mostra-se relevante para o deslinde da controvérsia. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam enfrentadas as questões suscitadas. Intimem-se. EMENTA