REsp 2057134 - DECISAO

REsp 2057134 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando o óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido; ademais, houve majoração dos honorários advocatícios...

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Parties
Recorrente: JOSE GERARDO DE MENESES; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada, Prescrição Quinquenal Para Impugnação De Ato Administrativo, Data De Início Do Pagamento (dib), Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada Prescrição Quinquenal Para Impugnação De Ato Administrativo Data De Início Do Pagamento (dib) Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JOSE GERARDO DE MENESES

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal para impugnar o ato administrativo que indeferiu o benefício assistencial
  2. 2 se o ajuizamento da ação pode ser adotado como data do requerimento administrativo (DIB)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando o óbice da Súmula 284/STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido; ademais, houve majoração dos honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal.