AREsp 3040461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que concedeu o benefício de prestação continuada, por entender que a parte comprovou deficiência nos termos do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993 e que não cabe ao intérprete impor exigência de incapacidade...

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Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO LEITE MARTINS FIRMINO; Agravado/recorrido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (restabelecimento De Sentença)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que concedeu o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Impedimento De Longo Prazo, Coisa Julgada, Perícia Judicial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Assistência Social Direitos Da Pessoa Com Deficiência Benefício De Prestação Continuada (bpc) Impedimento De Longo Prazo Coisa Julgada Perícia Judicial +2 more

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Parties

EDUARDO LEITE MARTINS FIRMINO

Agravante/recorrente

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (restabelecimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada
  2. 2 reconhecimento de impedimento de longo prazo para fins de concessão do BPC
  3. 3 se é exigível incapacidade total para concessão do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que concedeu o benefício de prestação continuada, por entender que a parte comprovou deficiência nos termos do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993 e que não cabe ao intérprete impor exigência de incapacidade absoluta; a avaliação do impedimento de longo prazo exige exame conglobante das circunstâncias e das barreiras que obstruem a participação social.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que concedeu o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que concedeu o benefício de prestação continuada (BPC) ao autor.
  • Publicar a decisão e intimar as partes.