REsp 1949300 - DECISAO

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Deferiu-se o recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que, havendo requerimento administrativo (ainda que indeferido), o termo inicial do benefício previdenciário deve ser fixado na data do requerimento administrativo; assim, o aresto regional foi reformado para determinar o termo inicial na data do requerimento administrativo.

Parties
Recorrente: WELLINGTON DE ALMEIDA PRUDENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Termo Inicial Do Benefício, Remessa Oficial, Honorários Advocatícios, Prova Pericial E Estudo Social
Previdenciário Processual Civil Constitucional Benefício De Prestação Continuada (bpc) Termo Inicial Do Benefício Remessa Oficial Honorários Advocatícios Prova Pericial E Estudo Social

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Parties

WELLINGTON DE ALMEIDA PRUDENCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial do benefício previdenciário
  2. 2 Reconhecimento dos requisitos do BPC (art. 203, V, CF) desde 29.05.2018
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre termo inicial na data do requerimento administrativo

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que, havendo requerimento administrativo (ainda que indeferido), o termo inicial do benefício previdenciário deve ser fixado na data do requerimento administrativo; assim, o aresto regional foi reformado para determinar o termo inicial na data do requerimento administrativo.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.