AREsp 1947196 - DECISAO

AREsp 1947196 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias pretendidas não foram prequestionadas pela Corte de origem e houve deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), incidindo também as Súmulas 282 e...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Extinção Do Benefício Por Morte, Transferibilidade De Benefícios, Carência Superveniente (legitimidade E Interesse), Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Incidência De Súmulas (282 E 356/stf)
Direito Previdenciário Processo Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc) Extinção Do Benefício Por Morte Transferibilidade De Benefícios Carência Superveniente (legitimidade E Interesse) Prequestionamento Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o benefício assistencial previsto no art. 21, § 1º da Lei n. 8.742/93 é transmissível a terceiros após o falecimento do beneficiário
  2. 2 se o óbito da parte autora acarreta carência superveniente de ação (ausência de legitimidade e interesse)
  3. 3 se houve prequestionamento adequado das matérias pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias pretendidas não foram prequestionadas pela Corte de origem e houve deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF), incidindo também as Súmulas 282 e 356 do STF; aplicou-se o art. 21-E, V do RISTJ para o julgamento e, com base no art. 85, § 11 do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.