AREsp 1961175 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF e da Súmula n. 7 do STJ, cumulada com a necessidade de preservar as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias, impedindo o reexame de prova na via especial.

Parties
Agravante: LIGIA DE FATIMA BATISTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Perícia Médica Indireta, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Benefício De Prestação Continuada (bpc) Perícia Médica Indireta Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

LIGIA DE FATIMA BATISTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de perícia médica indireta para comprovar requisitos do benefício assistencial
  3. 3 transmissibilidade do benefício assistencial aos herdeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 284 e n. 283 do STF e da Súmula n. 7 do STJ, cumulada com a necessidade de preservar as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias, impedindo o reexame de prova na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.