REsp 2187206 - DECISAO
Não conhecer do Recurso Especial porque há ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e deficiência de fundamentação: o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão do Tribunal de origem (laudo pericial que concluiu pela inexistência de incapacidade para obter sustento), impedindo o exame na via especial.
- Parties
- Recorrente: JOSÉ LUCAS ALVES DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Benefício De Prestação Continuada (bpc), Visão Monocular, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Súmulas 282/283/284 STF
Case Brief
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Parties
JOSÉ LUCAS ALVES DIAS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se a visão monocular configura deficiência para fins de concessão do BPC
- 2 requisito do prequestionamento para admissão do recurso especial
- 3 deficiência de fundamentação e impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
Ratio Decidendi
Não conhecer do Recurso Especial porque há ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e deficiência de fundamentação: o recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão do Tribunal de origem (laudo pericial que concluiu pela inexistência de incapacidade para obter sustento), impedindo o exame na via especial.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido.
Orders
- NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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