AREsp 2855628 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o direito ao benefício assistencial/previdenciário é de natureza fundamental e não prescreve quanto ao fundo do direito; contudo, aplica-se a prescrição quinquenal às parcelas retroativas anteriores ao ajuizamento. Ademais, no cálculo...

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Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Falecida Genitora (terceira Interessada Mencionada Nos Autos): Inácia Ferreira do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Data De Início Do Benefício (dib), Renda Per Capita Familiar, Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj), Imprescritibilidade Do Fundo De Direito Previdenciário, Exclusão De Benefícios De Idosos No Cálculo Da Renda
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc) Data De Início Do Benefício (dib) Renda Per Capita Familiar Prescrição Quinquenal (súmula 85/stj) Imprescritibilidade Do Fundo De Direito Previdenciário Exclusão De Benefícios De Idosos No Cálculo Da Renda

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

Inácia Ferreira do Nascimento

Falecida Genitora (terceira Interessada Mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação da data de início do benefício (DIB)
  3. 3 cômputo de renda familiar e exclusão de benefícios previdenciários recebidos por idoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o direito ao benefício assistencial/previdenciário é de natureza fundamental e não prescreve quanto ao fundo do direito; contudo, aplica-se a prescrição quinquenal às parcelas retroativas anteriores ao ajuizamento. Ademais, no cálculo da renda per capita para o BPC, deve-se excluir do cômputo os benefícios previdenciários recebidos por idoso no valor de até um salário-mínimo, razão pela qual a DIB foi fixada na DER (10/11/2011), com observância da prescrição quinquenal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.