REsp 2135713 - DECISAO

REsp 2135713 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (especialmente o laudo pericial que indicou incapacidade absoluta da autora desde 07/2010, CID F71.1 e G40.9), concluiu pela não incidência da prescrição; tal conclusão encontra respaldo na jurisprudência do STJ...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Prescrição Quinquenal, Incapacidade Absoluta, Lei Nº 13.146/2015 (estatuto Da Pessoa Com Deficiência), Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (bpc) Prescrição Quinquenal Incapacidade Absoluta Lei Nº 13.146/2015 (estatuto Da Pessoa Com Deficiência) Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal diante de incapacidade mental/intlectual
  2. 2 efeitos da alteração do art. 3º do Código Civil pela Lei 13.146/2015 sobre a prescrição contra incapazes
  3. 3 fixação da DIB e alcance dos atrasados do benefício assistencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (especialmente o laudo pericial que indicou incapacidade absoluta da autora desde 07/2010, CID F71.1 e G40.9), concluiu pela não incidência da prescrição; tal conclusão encontra respaldo na jurisprudência do STJ e envolve prova de fato cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial (Súmula 7), além de não haver divergência a ser sanada (Súmula 83), razão pela qual o recurso não merece provimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.