AREsp 2852687 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual THAIS FRANCO ALVES DA SILVA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO assim ementado (fl. 797): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. RESSARCIMENTO DE VALORES AO INSS. ATO ILÍCITO. REPETIBILIDADE. - O benefício de prestação continuada exige para a sua concessão que a parte comprove, alternativamente, ter idade igual ou superior a 65 anos ou deter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e, cumulativamente, não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20, e § 2.º, da Lei n.º 8.742/1993). caput - Os elementos constantes dos autos são insuficientes para demonstrar a existência de miserabilidade apta a ensejar o restabelecimento do benefício pleiteado. - Não se pode falar em erro administrativo quando o próprio interessado adota comportamento malicioso, omitindo dados e, consequentemente, impossibilitando a Autarquia Previdenciária de ter pleno conhecimento dos fatos para aferir se foram atendidas as condições para a concessão do benefício, não sendo caso de submissão à tese firmada no tema repetitivo 979. - Incide na espécie a regra da repetibilidade dos valores indevidamente recebidos (artigos 115, II, da Lei n. 8.213/1991). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 875). Nas razões de seu recurso especial, além de dissídio jurisprudencial e afronta às teses firmadas para os Temas 979 e 187 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (1) art. 422 do Código Civil por se ter considerado que havia agido de má-fé nas informações prestadas; (2) art. 373, II, do Código de Processo Civil por inversão do ônus da prova; (3) art. 20-B da Lei 8.742/1993 por não ter sido adotado o critério de flexibilização da renda; e (4) art. 21 também da Lei 8.742/1993, uma vez que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não o observou quanto à avaliação da continuidade do benefício. A parte adversa apresentou contrarrazões (fl. 950/953). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Quanto à alegada ofensa às teses fixadas por este Tribunal para os Temas 979 e 187, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que "a via excepcional não se presta para análise de ofensa a tema de julgado repetitivo, resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.547.577/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024). Consoante se depreende da análise do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, de modo expresso, fundamentado e coeso, concluiu pela improcedência da ação de restabelecimento do benefício por entender que a parte ora agravante não preenchia os requisitos necessários para concessão do benefício de prestação continuada, nestes termos (fl. 808, sem destaque no original): Do exposto, constata-se que a parte autora reside em imóvel cedido, não havendo gasto com aluguel. Ademais, a família declarou gastos não condizentes com a alegação de miserabilidade (tais como convênio médico, seguro de vida, despesas diversas (Granola, Lichia, Castanha), gasolina). Ressalte-se, a esse respeito, que o objetivo do benefício assistencial não é complementar a renda, mas fornecer o mínimo àqueles que vivem em situação verdadeiramente indigna, cuja precariedade coloca em risco a própria sobrevivência, exigindo-se, para tanto, a constatação de extrema vulnerabilidade - o que não é o caso dos autos. O quadro apresentado, dessa forma, não se ajusta ao de miserabilidade exigido pelo diploma legal a que se fez menção acima, de forma que o benefício não deve ser restabelecido. No julgamento do recurso integrativo, acrescentou que "o ônus da prova cabia à embargante, pois o INSS apontou que tal cadastro estava desatualizado" (fl. 852): No caso dos autos, embora ventilada a ocorrência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão. Isso porque o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o ora recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto, quando, sabe-se bem, o órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. O aresto foi claro em afastar a ocorrência de erro administrativo na concessão do benefício em razão da autora ter omitido deliberadamente, conforme se verifica do processo administrativo de concessão do benefício, que seu cônjuge fazia parte do grupo familiar. Ademais, a própria autora trouxe aos autos (Id. 283100695) cópia da correspondência que lhe foi enviada pelo INSS de seguinte teor: "Foi identificado que o CAD Único se encontra desatualizado em desconformidade ao disposto no artigo 12 do Decreto n.º 6.214/2007 (..). O mesmo deve ser atualizado de 2 em 2 anos para manutenção do benefício. 2. O que torna o benefício irregular e implicará no cancelamento do mesmo (..)". Assim, ao contrário do alegado, o ônus da prova cabia à embargante, pois o INSS apontou que tal cadastro estava desatualizado. Ademais, em nenhum momento a autora pleiteou que a autarquia juntasse aos autos tais informações (CadÚnico, CRAS), mesmo após ter sido instada a especificar as provas que pretendia produzir (Id. 283100688), sendo que, cientificada da juntada de cópia do processo administrativo de concessão do benefício, nada mais requereu. Por fim, o INSS somente apurou a ilicitude do ato de concessão em razão de ter cumprido com seu dever legal de fiscalizar, tendo o julgado autorizado a cobrança dos valores pagos indevidamente pela autarquia, em razão da declaração ideologicamente falsa, com esteio nos artigos 876, 884 e 927 do Código Civil e artigo 115, II, da Lei n.º 8.213/91. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL CUJO OBJETO ESTEJA RESTRITO À REDISCUSSÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA, NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. REAFIRMAÇÃO. MÉRITO: FUNDAMENTOS LEGAIS, SISTÊMICOS E EMPÍRICOS QUE AUTORIZAM A SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, BEM COMO A FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE SOBRE O TEMA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM SITUAÇÕES QUE TAIS, UMA VEZ QUE A REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMANDA INEVITÁVEL REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E DESPROVIDO. .. 8. Solução do caso concreto. Não conhecimento da alegação do segurado de violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Rejeição da alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC. Não conhecimento da alegação de violação ao art. 42 da Lei 8.213/91, haja vista que rever a conclusão do acórdão recorrido quanto ao não preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado, tal como pretendido pelo recorrente, demandaria inevitável reexame dos fatos e provas dos autos, o que faz incognoscível, no ponto, o recurso especial, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ, da jurisprudência pacífica das Turmas de Direito Público amplamente citada neste voto, e também da tese jurídica vinculante ora fixada. 9. Recurso especial do segurado conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, desprovido. (REsp n. 2.098.629/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024, sem destaque no original.) Por fim, no tocante ao alegado dissídio jurisprudencial, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA