REsp 2235446 - DECISAO

REsp 2235446 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (alegada ofensa ao art. 1º do Decreto 20.910/1932) no acórdão recorrido; assim, não se atende ao requisito constitucional para acesso à instância especial, podendo o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015...

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Parties
Recorrente: ERLI DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc), Miserabilidade E Bolsa Família, Correção Monetária E Juros De Mora, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Indexação Da Atualização Monetária (tr, INPC, IPCA E)
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Benefício De Prestação Continuada (bpc) Miserabilidade E Bolsa Família Correção Monetária E Juros De Mora Prescrição Quinquenal Prequestionamento +2 more

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Parties

ERLI DA SILVA NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 alcance do art. 1º do Decreto 20.910/1932 quanto à data de início do benefício (DIB) e prescrição quinquenal
  3. 3 incidência da Taxa Referencial versus INPC/IPCA-E e SELIC na atualização de débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da questão federal suscitada (alegada ofensa ao art. 1º do Decreto 20.910/1932) no acórdão recorrido; assim, não se atende ao requisito constitucional para acesso à instância especial, podendo o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ, decidir monocraticamente pelo não conhecimento. Ademais, a parte deveria ter manejado embargos de declaração (art. 1.022 CPC) para sanar a omissão.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.