REsp 2135713 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 301/302): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. INCAPACIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA FAMILIAR "PER CAPITA". ANÁLISE DO GRUPO FAMILIAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENFERMIDADE CID F71.1 G40.9 . DOENÇA RESPONSÁVEL PELO IMPEDIMENTO MENTAL E INTELECTUAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DESDE 07/2010. FORA DO ÂMBITO DA ALTERAÇÃO DO INC. I DO ART. 3º, CC/02, PELA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). 1 Trata-se de apelação do INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para condenar o INSS a pagar, em favor da parte autora, o benefício de Prestação Continuada (Amparo Social), a partir da cessação anterior - 05/10/2010 (id 4058504.5001904) até a data imediatamente anterior à concessão da parcela atualmente titularizada - DIB em 23/12/2019 (id 4058504.5001904), com juros e correção monetária calculados conforme as diretrizes definidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947- SE até dezembro de 2021 e, a partir de então, pela taxa SELIC (a incidir uma só vez, englobando juros e correção monetária), conforme o art. 3º da EC 113/2021. 2 INSS reclamou a reforma parcial da sentença, para que seja fixada a DIB (data inicial do benefício) a contar da citação judicial (23.07.2021), considerando que houve mais de 05 (cinco) entre a cessação, sempre aplicando, no que couber, os efeitos da prescrição administrativa e o ajuizamento desta ação quinquenal. 3. O benefício previdenciário de prestação continuada (Amparo Social) é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social e está previsto no art. 203, V, da Carta Magna em vigor, que elenca, entre os objetivos da Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 4. Para garantir a subsistência de pessoas portadoras de características especiais, que não tenham condições de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela respectiva família, a Previdência Social paga, sem que seja necessário recolhimento prévio de contribuição(ões) por parte do beneficiário, uma remuneração mensal de valor equivalente ao de um salário mínimo, a quem comprovar a hipossuficiência (consideram-se hipossuficientes as pessoas idosas, maiores de 65 anos, e as pessoas deficientes seja essa deficiência física ou mental sem aptidão para prover a própria subsistência). 5. Afastada a suposta alegação da incidência da prescrição. Razões que embasam tal ilação: A uma porque é possível observar, dos elementos probatórios contidos nos autos, que a parte Autora demonstrou preencher o requisito legal da incapacidade, conforme consta no Laudo Médico Pericial, pela constatação de que foi (e está) acometida por enfermidade cujo diagnóstico retrata quadro de déficit cognitivo e histórico de crises convulsivas desde a primeira infância, que a torna incapaz desde tenra idade. , A duas porque na conclusão pericial médica, a autora apresenta quadro da enfermidade identificado por CID F71.1 (Retardo mental moderado com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento) G40.9 (Epilepsia não especificada). Compatível com impedimento de longo prazo, e por tal razão, possui impedimento mental e intelectual. , porque no Laudo Médico Pericial A três consta que a periciada reporta grau grave da enfermidade, cuja data de início da incapacidade se deu em 07/2010, e que, segundo o diagnóstico, " o CID10, F71.1 com amplitude aproximada do QI entre 35 e 49 (em adultos, idade mental de 6 a menos de 9 anos). Provavelmente devem ocorrer atrasos acentuados do desenvolvimento na infância, mas a maioria dos pacientes aprendem a desempenhar algum grau de independência quanto aos cuidados pessoais e adquirir habilidades adequadas de comunicação e acadêmicas. Os adultos necessitarão de assistência em grau variado para viver e trabalhar na comunidade. 6 Conforme a dicção do art. 198, do Código Civil, não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz. Em que pese a alteração do art. 3º, do Código Civil, promovida pela (Lei que Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência), considerar a partir de então, que os absolutamente incapazes são, tão somente, os menores de 16 (dezesseis) anos, o Laudo Pericial Médico pericial aduz que a Autora já estava acometida pela enfermidade desde o ano de 2010. Sendo assim, o marco inicial relativamente aos efeitos da nova dicção dada pela Lei nº 13.146/2015, em relação à alteração do art. 3º, do Código Civil, deve ser considerado o ano de 2015 , o que não afetaria a condição de absolutamente incapaz analisada ao caso concreto. Portanto, não há de se cogitar a ocorrência da prescrição como alude a Autarquia Previdenciária. Vale ponderar, também, que não há registros de que a Autora tenha exercido qualquer trabalho. 7 Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Verba honorária sucumbencial majorada em 2%. Apelação improvida. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 345/356). Em suas razões, a parte recorrente aponta violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, dos arts. 3º, 189, 195, 198, I do CC/2002 e dos arts. 2º e 6º da LINDB, ao argumento de que a suspensão da prescrição/decadência constante do art. 198 do CC/2002 deixou de contemplar as pessoas com deficiência mental ou intelectual, passando a correr normalmente contra elas. Alega que "não cabe ao intérprete e aplicador do direito estender as hipóteses de impedimento, suspensão ou interrupção da prescrição ou decadência para além daquelas previstas em lei, sob pena de comprometer seriamente a segurança jurídica protegida pelo ordenamento jurídico brasileiro" (e-STJ fl. 373). Por fim, caso não se entenda prequestionada a matéria, requer que seja anulado o acórdão por contrariedade do art. 1.022, II, do CPC/2015, a fim de ser proferido novo julgamento. Contrarrazões às e-STJ fls. 379/383. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 405. Passo a decidir. Não prospera a irresignação. Na espécie , o Tribunal regional decidiu que, comprovada a incapacidade absoluta da parte autora, contra ela não corre a prescrição/decadência, a saber (e-STJ fl. 299): .. No que diz respeito à irresignação do INSS para que se reconheça a incidência da prescrição quinquenal, ao argumento que houve mais de 05 (cinco) entre a cessação administrativa e o ajuizamento desta ação , é de se entender não merecer guarida. A uma, porque é possível observar, dos elementos probatórios contidos nos autos, que a parte Autora demonstrou preencher o requisito legal da incapacidade, conforme consta no Laudo Médico Pericial, pela constatação de que foi (e está) acometida por enfermidade cujo diagnóstico retrata quadro de déficit cognitivo e histórico de crises convulsivas desde a primeira infância, que a torna incapaz desde tenra idade. A duas, porque na conclusão pericial médica, a autora apresenta quadro da enfermidade identificado por CID F71.1 (Retardo mental moderado com comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância ou tratamento) G40.9 (Epilepsia não especificada). Compatível com impedimento de longo prazo, e por tal razão, possui impedimento mental e intelectual. A três, porque no Laudo Médico Pericial consta que a periciada reporta grau grave da enfermidade, cuja , e que, segundo o diagnóstico, " data de início da incapacidade se deu em 07/2010 o CID10, F71.1 com amplitude aproximada do QI entre 35 e 49 (em adultos, idade mental de 6 a menos de 9 anos). Provavelmente devem ocorrer atrasos acentuados do desenvolvimento na infância, mas a maioria dos pacientes aprendem a desempenhar algum grau de independência quanto aos cuidados pessoais e adquirir habilidades adequadas de comunicação e acadêmicas. Os adultos necessitarão .". de assistência em grau variado para viver e trabalhar na comunidade. Nesse sentido, conforme a dicção do art. 198, do Código Civil, não corre a prescrição contra o absolutamente incapaz. Em que pese a alteração do art. 3º, do Código Civil, promovida pela Lei nº (Lei que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa 13.146/2015 com Deficiência), considerar a partir de então, que os absolutamente incapazes sã o, tão somente, os menores de 16 (dezesseis) anos, o Laudo Pericial Médico pericial aduz que a Autora já estava acometida pela enfermidade . desde o ano de 2010 Sendo assim, o marco inicial relativamente aos efeitos da nova dicção dada pela Lei nº 13.146/2015, em relação à alteração do art. 3º, do Código Civil, deve ser considerado , o que o ano de 2015 não afetaria a analisada ao caso concreto. Portanto, não há de se cogitar a ocorrência condição de absolutamente incapaz da prescrição como alude a Autarquia Previdenciária. Vale ponderar, também, que não há registros de que a Autora tenha exercido qualquer trabalho. Essa conclusão está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, quanto à não incidência da prescrição/decadência contra absolutamente incapazes. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUTORA ACOMETIDA DE PATOLOGIA MENTAL E ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 198, I DO CÓDIGO CIVIL. VALORES ATRASADOS A CONTAR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apr eciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, especialmente no laudo pericial, conclui pela não ocorrência da prescrição. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: "(..) o laudo pericial foi conclusivo da incapacidade total da parte autora, no seguinte sentido: "Diante do exposto até o momento, concluímos que, a autora não apresenta a mínima condição para exercer de modo responsável e eficiente os atos da vida civil e atividades laborativas de forma total e definitivamente. A referida patologia tem inicio por volta dos treze anos de idade, de acordo com o relato da acompanhante e a incapacidade tem inicio em 23/02/2005, data do requerimento administrativo" (..) A recorrente deve ser tida como pessoa incapaz, contra a qual não deve correr prescrição, na forma do art. 198, I, do Código Civil. Embora os incisos do art. 3º do CC, a que se referia o art. 198, I, tenham sido revogados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Poder Judiciário pode reconhecer, em casos específicos, essa incapacidade, como na situação dos autos, diante dos exames médicos realizados na demandante." Sendo assim, conforme a legislação vigente à época do requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, o instituto da prescrição não deve ser aplicado neste caso, p osto que a autora é absolutamente incapaz, portando patologia mental que a aliena." (fls. 183-184, e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.832.950/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 18/10/2019). Nesse mesmo sentido: Decisão no REsp 1.945.196/SP, Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 30/06/2021, e no REsp 1.923.994/PR, de minha relatoria, DJe de 03/08/2021. Dessa forma, incide o óbice da Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", cabível mesmo quando o recurso especial é interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA