REsp 1959716 - DECISAO

REsp 1959716 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da decisão de mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que está vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não compete ao STJ conhecer de questões cuja apreciação constitucional exclusiva cabe ao STF. Procedeu-se, porém, à...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MARIA BEZERRA SALMIN; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Hipossuficiência Econômica, Renda Per Capita, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais
Previdenciário Processual Civil Assistência Social Constitucional Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Hipossuficiência Econômica Renda Per Capita Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA BEZERRA SALMIN

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a autora faz jus ao benefício assistencial por preencher condição de miserabilidade/hipossuficiência
  2. 2 Aplicabilidade do critério de renda per capita previsto no art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 e sua interpretação à luz de precedentes
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ diante da decisão de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da decisão de mérito demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que está vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não compete ao STJ conhecer de questões cuja apreciação constitucional exclusiva cabe ao STF. Procedeu-se, porém, à majoração dos honorários recursais em 20% nos termos do art.85, §§2º e 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa conforme art.98, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC/2015
  • Suspensa a exigibilidade dos honorários nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015