AREsp 2702628 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por LETICIA BOMFIM, com fundamento na incidência da Súmula 7 deste STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois a controvertida cinge-se acerca da interpretação do "critério econômico disposto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, o qual, se cumprido, deve gerar presunção absoluta de miserabilidade (não sendo apta qualquer análise a respeito das supostas "boas condições de moradia" a fim de afastar tal preenchimento)" (fl. 551). Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. De início, cumpre informar que esta Corte, no julgamento do REsp 1.355.052/SP, sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, Tema 640 deste STJ, firmou o entendimento de que: "Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993". A propósito: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVISTO NA LEI N. 8.742/93 A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. RENDA PER CAPITA. IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPUTAR PARA ESSE FIM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, RECEBIDO POR IDOSO. 1. Recurso especial no qual se discute se o benefício previdenciário, recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, deve compor a renda familiar para fins de concessão ou não do benefício de prestação mensal continuada a pessoa deficiente. 2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008 (REsp n. 1.355.052/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 25/2/2015, DJe de 5/11/2015). O art. 20, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.742/93, assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. A Lei 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, acrescentou o § 11 no art. 20 da Lei 8.742/1993, disciplinando a possibilidade de utilização de outros meios probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar: § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento" (Incluído pela Lei 13.146, de 2015) No caso concreto, em relação ao primeiro requisito, para efeito de concessão do benefício assistencial, resta incontroverso nos autos que houve a comprovação de que a parte autora é portadora de Síndrome de Down, tendo sido reconhecida a incapacidade permanente para qualquer atividade laborativa (fl. 458). No que se refere ao requisito da miserabilidade, evidenciado no texto normativo, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Outrossim, segundo o § 11 do art. 20 da Lei 8.742/93 e o Tema 185/STJ, para concessão do benefício poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. No ponto, em que pese o acórdão recorrido tenha registrado que a autora resida com seus pais e sobrinha, sendo a renda do grupo familiar proveniente de aposentadoria do pai da autora (idoso), foi concluído que "embora o grupo familiar da parte autora tenha condições simples de vida, não há situação de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício assistencial" (fl. 462). Confira-se (fl. 462): No caso concreto, foi realizada avaliação social em 20/06/2022 (Evento 18, LAUDO_SOC_ECON1). Do estudo, verifica-se que a parte autora reside com os pais, Sra. Dirlene de Fátima de Lima Bomfim e Sr. Valdenir Leandro de Bonfim (nascido em 22/10/1953), e a sobrinha, Maysa Eleonora (que deve ser inclusa no núcleo familiar por se tratar de menor tutelada pelos pais da autora), sendo a renda do grupo familiar proveniente de aposentadoria do pai da autora (idoso), que recebe R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) mensais. Conforme consulta ao CNIS do genitor da autora, os valores percebidos pelo genitor da autora a título de aposentadoria por tempo de contribuição são de R$ 1.935,51 para a data em que realizado o estudo social (ano de 2022) e R$ 2.050,28 (para 2023). Conforme fundamentação acima, a quantia de um salário mínimo percebida por idoso não deveria compor o cálculo da renda familiar para fins de análise do benefício assistencial. Se desconsiderado o valor de um salário mínimo da remuneração do pai da autora, o valor da renda per capita familiar ficaria abaixo de 1/4 de salário mínimo. No entanto, restou demonstrado no laudo socioeconômico que a família vive em relativo conforto, residindo em casa própria de alvenaria (sobrado novo) em bom estado de conservação, com 01 Cozinha, 01 Banheiro, 03 Quartos, 01 sala e 01 Copa, e contendo eletrodomésticos básicos em estado regular de conservação. Frente ao exposto, entendo que, embora o grupo familiar da parte autora tenha condições simples de vida, não há situação de vulnerabilidade social que justifique a concessão do benefício assistencial. Nesse mesmo sentido as considerações finais da avaliação social (Evento 18, LAUDO_SOC_ECON1): Neste estudo, identificou-se que a autora reside em casa própria, possui bom vínculo afetivo com a família. Ao conhecer e se aproximar do contexto familiar da requerente, não foi identificado nesse estudo nenhuma desproteção social ou critérios de miserabilidade. A autora tem o amparo financeiro e social da família. Referente, a visita domiciliar é visível que a autora mora dignamente, o imóvel é provido de móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação. Nesse sentido, é notório que a requerente em tela consegue dar conta da manutenção das necessidades básicas de moradia, dos recursos financeiros e da alimentação. Portanto, não preenchido o requisito da miserabilidade, a sentença deve ser mantida. Nota-se que as conclusões em epígrafe não estão de acordo com a jurisprudência supramencionada, tendo em vista que o valor do benefício de aposentadoria do pai da autora deve ser excluído do cálculo dos rendimentos do grupo familiar per capita. Assim, por estar em dissonância com a jurisprudência desta Corte, o v. acórdão deve ser reformado para conceder o benefício de prestação mensal continuada à agravante. Registre-se não incidir o óbice da Súmula 7 deste STJ, porquanto o cenário fático restou devidamente traçado pelas instâncias ordinárias, dispensando reexame probatório. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo, para dar provimento ao recurso especial, para reformar o v. acórdão e julgar procedente a ação para restabelecer o benefício assistencial da agravante, desde a data de sua cessação, observada a prescrição quinquenal . Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Intimem-se. EMENTA