REsp 2153026 - DECISAO

REsp 2153026 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente formulou alegação genérica de nulidade/omissão sem demonstrar especificamente os pontos omissos ou contraditórios, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem, com base na perícia médica e no estudo social, concluiu pela presença dos...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal, Perícia Médica, Estudo Social, Embargos De Declaração, Súmulas 284/stf E 7/stj
Previdenciário Processual Civil Constitucional Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Perícia Médica Estudo Social +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição do fundo de direito em benefícios previdenciários e assistenciais
  2. 2 Requisitos legais para concessão do BPC (idade/incapacidade e renda per capita)
  3. 3 Valor probatório da perícia médica e do estudo social

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente formulou alegação genérica de nulidade/omissão sem demonstrar especificamente os pontos omissos ou contraditórios, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem, com base na perícia médica e no estudo social, concluiu pela presença dos requisitos para concessão do BPC (deficiência grave e condição de miserabilidade) e concedeu o benefício desde a data do requerimento administrativo, com pagamento das diferenças respeitada a prescrição quinquenal.

Court Disposition

não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da autarquia no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária