REsp 2059919 - DECISAO

REsp 2059919 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria por ele suscitada não foi objeto de juízo de valor pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento necessário para exame na instância excepcional, incidindo a Súmula 211 do STJ e não tendo sido demonstrada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do entendimento jurisprudencial citado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Requisitos Do Art. 20 Da Lei 8.742/93, Perícia Médica Judicial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Art. 1.025 Do Cpc/2015, Súmula 211 Do STJ, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público
Constitucional Previdenciário Processual Civil Assistência Social Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Requisitos Do Art. 20 Da Lei 8.742/93 Perícia Médica Judicial Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento nos recursos especiais
  2. 2 nulidade processual por ausência de intimação do Ministério Público em hipóteses de intervenção obrigatória
  3. 3 valoração do laudo pericial judicial em face de exames particulares

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria por ele suscitada não foi objeto de juízo de valor pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento necessário para exame na instância excepcional, incidindo a Súmula 211 do STJ e não tendo sido demonstrada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do entendimento jurisprudencial citado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se