REsp 1927184 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por J. M. F., com amparonas alíneas "a" e "c", inciso III, do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido peloTRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOassim ementado (e-STJ, fls. 208): CONSTITUCIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ART 203 V DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA LOAS DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PREJUDICADA NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INDEVIDA A CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. - O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, consiste na "garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida" (art. 20, da Lei n.º 8.742/1993). por sua família caput - O amparo assistencial exige, para sua concessão, que o requerente comprove ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos (art. 20,da Lei n.º 8.742/1993) ou ter caput impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, § 2º, da LOAS). - Ausentes os requisitos estabelecidos no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, é indevido o benefício assistencial. - Tutela antecipada revogada. Anotando-se, entretanto, que não deve ser aplicada à hipótese o precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, emanado do julgamento do REsp nº 1.401.560/MT, pois a tese 692: "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos", limita-se aos benefícios previdenciários, daí porque indevida a devolução de valores recebidos por força de decisão judicial no caso de benefício assistencial. - O ônus da sucumbência deve ser invertido para condenar a parte autora ao pagamento de honorários de advogado que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica condicionada ao disposto no § 3º do artigo 98 do CPC, por ser a parte beneficiária de assistência judiciária gratuita. - Apelação do INSS provida. A parte defende, em síntese, ofensa aoart. 20 da Lei n.º 8.742/1993, ao argumento de queseria devida a concessão do benefício de assistência à pessoa com deficiência, tendo em vista a comprovação da incapacidade parcial permanente do particular. É o relatório. Cumpre registrar que o Tribunal de origem indeferiu o pleito de concessão do benefício assistencial sob o argumento de quea incapacidade seria apenas temporária e parcial,podendo o requerentedesempenhar várias funções. No ponto(e-STJ, fl. 186): Conforme constou no laudo médico "o Requerente, quando à época de suas atividades laborais, será Apto para o Trabalho, no intervalo entre as crises, para desenvolver apenas atividades que não o exponham a riscos, sendo formalmente contraindicado o uso de meios de locomoção do tipo bicicleta, ou motocicleta, bem como atuar na direção de quaisquer veículos automotores ou aquáticos, bem como atividades acima do nível do solo e diversas outras com máquinas ou equipamentos pelos riscos de acidentes com gravidades imprevisíveis que pode oferecer tais tipos de atividades, para os portadores de epilepsia, havendo desta forma limitações funcionais no presente caso. (..) Quanto às perspectivas laborais o Requerente em sua idade adulta, apresentará limitações funcionais para as atividades com máquinas e equipamentos em geral, trabalhos em altura e direção profissional, dentre outros que ofereçam riscos para o Autor e demais pessoas frente à possibilidade de crises convulsivas e suas consequências, o que reduz a sua competitividade no mercado de trabalho." Diante do conteúdo probatório dos autos, entendo que não restou configurada a deficiência alegada, ficando prejudicada a análise da hipossuficiência econômica, uma vez que os requisitos para a concessão do benefício são cumulativos. Contudo, em que pesea jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ser pacífica ao afirmar que a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência não está vinculada à aferição de sua incapacidade absoluta, no caso em análise o Tribunal de origem, com suporte na documentação constante dos autos,foi expresso em afirmar que "não estaria configuradaa deficiência alegada". Dessa forma, infirmar o entendimento do Tribunal a quo e acolher a pretensão da parte recorrente no sentido de reconhecer a existência deincapacidadeparcial permanente, enseja o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, em face do óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. REVISÃO.MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. A via estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF. 3. A aposentadoria por invalidez é beneficio de prestação continuada devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, ela é assegurada àquele que comprovar a condição de segurado, a carência de doze contribuições e a incapacidade. 4. A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.721.202/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 22/5/2018). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.