AREsp 1877199 - DECISAO

AREsp 1877199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada ofensa ao princípio da congruência não equivale a violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial (art. 105, III, "a"); (ii) faltou prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do...

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Parties
Recorrente: EDUARDO CORREIA DE ARAUJO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas), Termo Inicial Do Benefício, Princípio Da Congruência, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Cotejo Analítico
Constitucional Processual Civil Assistência Social Benefício De Prestação Continuada (bpc/loas) Termo Inicial Do Benefício Princípio Da Congruência Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

EDUARDO CORREIA DE ARAUJO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC e ao princípio da congruência pela fixação de termo inicial não alegado pelas partes
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto ao termo inicial para pagamento do BPC
  3. 3 inexistência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto ao dissídio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada ofensa ao princípio da congruência não equivale a violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial (art. 105, III, "a"); (ii) faltou prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) quanto ao dissídio jurisprudencial, a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais nem realizou o cotejo analítico exigido, incorrendo em deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Assim, não preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.