AREsp 1910955 - DECISAO

AREsp 1910955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira controvérsia, por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo (Súmula 211/STJ); quanto à segunda controvérsia, por não comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a falta de cotejo analítico exigido, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: BRENO DE SA ARAUJO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Miserabilidade, Renda Per Capita, Prequestionamento (súmula 211/stj), Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Previdenciário Direito Constitucional Processo Benefício De Prestação Continuada (loas) Miserabilidade Renda Per Capita Prequestionamento (súmula 211/stj) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

BRENO DE SA ARAUJO

Recorrente/agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do parágrafo único do art. 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e exclusão de benefício de pequeno valor do cálculo da renda familiar per capita para fins de concessão de benefício assistencial
  2. 2 Caracterização da miserabilidade para concessão de benefício assistencial (art. 20, § 3º, Lei n. 8.742/93) e possibilidade de outros meios de prova além da renda per capita
  3. 3 Requisito de prequestionamento e de cotejo analítico para admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ e jurisprudência sobre dissídio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira controvérsia, por ausência de prequestionamento da matéria no tribunal a quo (Súmula 211/STJ); quanto à segunda controvérsia, por não comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a falta de cotejo analítico exigido, fundamentando-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.