REsp 1905832 - DECISAO

REsp 1905832 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a recorrente não comprovou nos autos impedimento de longo prazo exigido pelo art. 20 da Lei n. 8.742/1993; a decisão do Tribunal de origem estava fundamentada na prova pericial que apontou possibilidade de incapacidade temporária...

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Parties
Recorrente: IZABELLA CRISTINA MULATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Deficiência, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Art. 20 Da Lei N. 8.742/1993
Previdenciário Processual Civil Constitucional Benefício De Prestação Continuada (loas) Deficiência Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Art. 20 Da Lei N. 8.742/1993

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Parties

IZABELLA CRISTINA MULATO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a recorrente comprovou impedimento de longo prazo para fins do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/1993 (pessoa com deficiência)
  2. 2 alegada omissão e violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 alegada violação do §10 do art. 20 da Lei n. 8.742/1993

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a recorrente não comprovou nos autos impedimento de longo prazo exigido pelo art. 20 da Lei n. 8.742/1993; a decisão do Tribunal de origem estava fundamentada na prova pericial que apontou possibilidade de incapacidade temporária e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando honorários na forma explicitada no decisum.