REsp 1927977 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não manifestar-se sobre a alegação de prescrição quinquenal; nos termos do art.1.022 do CPC/15, o recurso especial deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação sobre a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Prescrição Quinquenal, Requisitos Do Art.20 Da Lei 8.742/93, Perícia Médica E Avaliação Social, Miserabilidade, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (ipca E), Termo Inicial Do Benefício
Constitucional Previdenciário Assistencial (loas) Benefício De Prestação Continuada (loas) Prescrição Quinquenal Requisitos Do Art.20 Da Lei 8.742/93 Perícia Médica E Avaliação Social Miserabilidade +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio
  2. 2 se a condição de miserabilidade e incapacidade para fins de LOAS ficaram devidamente comprovadas
  3. 3 qual o termo inicial do benefício

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não manifestar-se sobre a alegação de prescrição quinquenal; nos termos do art.1.022 do CPC/15, o recurso especial deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação sobre a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre a alegação de prescrição quinquenal
  • Publique-se