AREsp 1947260 - DECISAO

AREsp 1947260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de vários dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ, salvo quanto ao art. 20 da Lei 8.742/93), da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ) e da...

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Parties
Agravante/recorrente: CLEIDE MARIA GOMES GEMIGNANI; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Hipossuficiência/miserabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Reexame De Provas
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Da Seguridade Social Benefício De Prestação Continuada (loas) Hipossuficiência/miserabilidade Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

CLEIDE MARIA GOMES GEMIGNANI

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação dos requisitos legais para concessão do benefício de prestação continuada (Lei 8.742/93)
  3. 3 comprovação da miserabilidade/hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de vários dispositivos invocados (incidência da Súmula 211/STJ, salvo quanto ao art. 20 da Lei 8.742/93), da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ) e da deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial e de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF e ausência de cotejo analítico), sendo inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.