AREsp 1931098 - DECISAO

AREsp 1931098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que a parte autora não se amolda ao conceito de pessoa com deficiência previsto no art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993, sendo sua incapacidade parcial e passível de readaptação, o que prejudica a análise do requisito da hipossuficiência.

Parties
Agravante: VERA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Conceito De Pessoa Com Deficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direitos Da Pessoa Com Deficiência Processo Civil Benefício De Prestação Continuada (loas) Conceito De Pessoa Com Deficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

VERA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a incapacidade parcial e permanente enquadra a recorrente como pessoa com deficiência para fins do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993
  2. 2 se a incapacidade social/participação plena constitui fundamento para concessão do benefício de prestação continuada
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face ao óbice da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, e porque o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); no mérito fático, o Tribunal de origem concluiu que a parte autora não se amolda ao conceito de pessoa com deficiência previsto no art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/1993, sendo sua incapacidade parcial e passível de readaptação, o que prejudica a análise do requisito da hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.