REsp 1958110 - DECISAO

REsp 1958110 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem ao não analisar especificamente a alegação do INSS sobre a impossibilidade de pagamento do LOAS no período em que o autor esteve recluso (26/03/2009 a 22/03/2011), restou configurada a violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e, por consequência, negativa de prestação...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão relativo aos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que se pronuncie, de maneira motivada, sobre as alegações da recorrente (incluindo a impossibilidade de pagamento do benefício no período de reclusão...
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Termo Inicial Do Benefício, Direito Ao Benefício Durante Reclusão
Previdenciário Processo Civil Benefício De Prestação Continuada (loas) Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Termo Inicial Do Benefício Direito Ao Benefício Durante Reclusão

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à necessidade de abatimento das parcelas relativas ao período de reclusão de 26/03/2009 a 22/03/2011
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão) na apreciação dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal a quo para pronunciamento motivado sobre as alegações

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem ao não analisar especificamente a alegação do INSS sobre a impossibilidade de pagamento do LOAS no período em que o autor esteve recluso (26/03/2009 a 22/03/2011), restou configurada a violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e, por consequência, negativa de prestação jurisdicional; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para pronunciamento motivado sobre as alegações apresentadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão relativo aos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que se pronuncie, de maneira motivada, sobre as alegações da recorrente (incluindo a impossibilidade de pagamento do benefício no período de reclusão...

Orders

  • Anula-se o acórdão referente aos Embargos de Declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie de maneira motivada sobre as alegações constantes dos embargos de declaração.