REsp 1956707 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (fl. 195, e-STJ): PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DEFICIENTE. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REQUISITOS DO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93 PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O beneficio de prestação continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. 2. Demonstrado nos autos o preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei n. 8.742/93, impõe-se a manutenção da sentença que concedeu o benefício de amparo assistencial pleiteado e sem o qual o grupo familiar não pode auferir uma vida com o mínimo de dignidade. 3. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão mais atualizada na forma do voto. 4. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas para fixar o pagamento dos juros e da correção monetária conforme orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os Embargos de Declaração foram rejeitados nos seguintes termos (fl. 211, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DA PARTE EMBARGANTE AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO VÍCIOS INEXISTENTES PREQUESTIONAMENTO. 1 A contradição que autoriza o uso dos embargos declaratórios é a que se verifica entre as proposições do acórdão ou entre as premissas e o resultado do julgamento. Não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada. Existe um sentido técnico de "contradição" que não se confunde com o sentido coloquial com que é empregado na linguagem comum . 2 O julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela defesa, pois apenas é necessário fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. 3 A omissão que enseja acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diga respeito a um necessário pronunciamento pelo acórdão na ordem de questões examinadas para a solução da lide, não se confundindo com eventual rejeição de pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário à pretensão da parte embargante. 4 Pretendendo a parte embargante a reforma do entendimento lançado no acórdão por mero inconformismo com seu resultado, a via adequada não é a dos embargos de declaração. 5 Na hipótese, a parte embargante não demonstra a existência no julgado de obscuridade contradição, omissão ou erro material, que conduzam à necessidade de retificação do julgado oi.; alterem o entendimento estampado no acórdão impugnado. 6 A pretensão de utilizar os embargos de declaração para fins de prequestionamento resta inviabilizada em razão da ausência de necessidade de manifestação sobre dispositivos legais que não se demonstraram necessários à composição da lide, sendo farta a jurisprudência que rejeita tal anseio, pois a estreita via dos embargos de declaração demanda a demonstração dos vícios passíveis de correção nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC de 2016. 7 Em tal hipótese, os embargos são protelatórios e admitem a imposição de sanção em c aso d e reiteração, pois o caráter protelatório restou definido no julgamento do REsp 1.410.83g/sc ,onde está definido que "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, fixa-se a seguintetese: "Caracterizam-se como protelatários os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC." 8 Embargos de declaração rejeitados. O recorrente sustenta que houve violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.Defende (fls. 217-220, e-STJ): O Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração do INSS, sob o pálio de fundamentação genérica. Ao rejeitar os declaratórios do INSS, sob o fundamento genérico de que o recurso evidenciaria a pretensão de reforma do julgado e de que não existiriam os defeitos alegados, e não se pronunciar sobre as questões nele suscitadas, o v. acórdão violou o disposto no art. 535 do antigo CPC-1973 (art. 1.022 do NCPC-2015). Postulou-se nos Embargos de Declaração que fosse sanada OMISSÃO/OBSCURIDADE no julgado, referente à ocorrência no caso vertente deJULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA, om relação ao termo inicial (DIB) do LOAS deferidonestes autos. O Magistrado a quo julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder ao autor o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS), DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (18/03/2004): O TRF1 MANTEVE A SENTENÇA NESTE PONTO. Ocorre que o autor postulou em sua peça inicial o pagamento do LOAS PARTIR DA DATA DA CITACÃO (OCORRIDA EM 28/07/2009 FL. 28V). É patente, portanto, no caso dos autos, a OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA, eis que o Magistrado a quo acabou por conceder bem jurídico diverso do pleiteado pelo autor em sua petição inicial.(..) O Juiz de 1º Grau, ao proferir sua decisão, inovou no processo, determinando a concessão do LOAS a partir da data do requerimento administrativo (18/03/2004). Ocorre que o autor não postulou, em sua petição inicial, a concessão do LOAS a partir da data do requerimento administrativo, E SIM A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. Trata-se de evidente caso de decisão extra/ultra petita, vedada por nosso ordenamento jurídico.(..) Assim sendo, forçoso é reconhecer que NÃO É POSSÍVEL, específico, fixar a DIB do LOAS A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO no uma vez caso que tal pedido não foi demandado pelo autor em sua peça inicial. Não se pode deixar de frisar que toda decisão extra ou ultra petita ofende também o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que não assegura à parte ré da demanda a possibilidade de exercer, de forma plena, o direito ao contraditório. Conclui-se, pois, que o v. acórdão da apelação incorreu em OMISSÃO/OBSCURIDADE, ao não se manifestar sobre a ocorrência in casu de JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA e as consequências de tal ato, razão pela qual foram opostos os embargos de declaração, para que fosse sanado o vício apontado e, consequentemente, fosse reformada a sentença neste ponto, fixando-se o termo inicial(DIB) do LOAS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO DO INSS, tal qual postulado pelo autor em sua petição inicial. Apesar de ter sido suscitada questão crucial para o deslinde da controvérsia, a Eg. Turma julgadora do TRF da 1ªRegião rejeitou os embargos, sem entanto, suprir o ponto levantado. Pois bem. O v. acórdão dos embargos de declaração contraria o art. 535 do antigo CPC-1973 (art. 1.022 do NCPC-2015), pois se negou a sanar a omissão/obscuridade apontada no v. acórdão da apelação. Busca-se, assim, à toda evidência, empecer a interposição do competente recurso especial, com ultrajante recusa de prestação jurisdicional. Sem contrarrazões, conforme certidão de fl. 245, e-STJ. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 247-248, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8.10.2021. A irresignação merece acolhida. Transcrevo as alegações apresentadas nos Embargos Declaratórios (fls. 198-203, e-STJ, grifos no original): 1 - DA OMISSÃO/OBSCURIDADE - JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA Caso seja mantida a condenação, o que se admite tão somente para fins de argumentação, requer seja sanada a omissão/obscuridade referente à ocorrência de julgamento extra/ultra petita, no que diz respeito ao termo inicial ( DIB ) do beneficio assistencial (LOAS) deferido nestes autos. O Magistrado a quo julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder ao autor o beneficio assistencial (LOAS), desde a data do requerimento administrativo (18/03/2004). O INSS interpôs recurso de apelação. Essa Turma julgadora do TRF da 1ª Região manteve no mérito a sentença, inclusive manteve a DIB. Pois bem. É patente, no caso dos autos, a ocorrência de julgamento extra/ultra petita, eis que o Magistrado a quo acabou por conceder bem jurídico diverso do pleiteado pelo autor em sua petição inicial. Cabe destacar que o autor postulou em sua peça inicial o pagamento do LOAS apartirda data de citação- (ocorridaem 28/07/2009fl: 28v) (..) O Juiz de 1º Grau, ao proferir sua decisão, inovou no processo, determinando a concessão do LOAS a partir da data do requerimento administrativo (18/03/2004). Ocorre que o autor não postulou, em sua petição inicial, a concessão do LOAS a partir da data do requerimento administrativo, e sim a partir da data da citação. Trata-se de evidente caso de decisão extra/ultra petita, vedado por nosso ordenamento jurídico. (..) Vale dizer, imposto que é ao julgador não se pronunciar sobre o que não constitua objeto do pedido, cumpre-lhe, em caso de dúvida, interpretar o pedido restritivamente, evitando, assim, de decidir extra ou ultra petita. Não se trata de prevalência do rigorismo formal em detrimento do fim a que se destina o processo. Na realidade, é a própria lei processual civil que impõe a interpretação restritiva do pedido. Assim sendo, forçoso é reconhecer que não épossível, no caso específico, fixar a DIB do LOAS a partir do requerimento administrativo, uma vez que tal pedido não foi demandado pelo autor em sua peça inicial. Não se pode deixar de frisar que toda decisão extra ou ultra petita ofende também o principio constitucional da ampla defesa, uma vez que não assegura à parte ré da demanda a possibilidade de exercer, de forma plena, o direito ao contraditório. Conclui-se, pois, que o v. acórdão incorreu em omissão/obscuridade, ao não se manifestar sobre a ocorrência in casu de julgamento extra/ultra petita e as consequências de tal ato, razão pela qual são opostos os presentes embargos de declaração, para que seja sanada a omissão/obscuridade apontada e, consequentemente, caso seja mantida a condenação, que seja fixado o termo inicial (DIB) do LOAS a partir da data da citação do INSS, tal qual postulado pelo autor em sua petição inicial. O Tribunal de origem rejeitou os Embargos, fazendo constar do voto (fls. 206-208, e-STJ): Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tem a cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). A contradição que autoriza o uso dos embargos declaratórios é a que se verifica entre as proposições do acórdão ou entre as premissas e o resultado do julgamento. Não é sinônimo de inconformismo da parte com a tese jurídica adotada. Existe um sentido técnico de "contradição" que não se confunde com o sentido coloquial com que é empregado na linguagem comum. A omissão que enseja acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diga respeito a um necessário pronunciamento pelo acórdão na ordem de questões examinadas para a solução da lide, não se confundindo com eventual rejeição de Pedido em razão de o posicionamento adotado ser contrário à pretensão da parte embargante. O que a parte embargante demonstra, na verdade, é inconformismo com o teor do voto embargado. Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo. O julgador não está obrigado a discorrer sobre todas as teses apresentadas pela defesa, pois apenas é necessário fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. (..) Pretendendo exatamente rediscutir as razões de decidir do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração. A pretensão de utilizar os embargos de declaração para fins de prequestionamento resta inviabilizada em razão da ausência de necessidade de manifestação sobre dispositivos legais que não se demonstraram necessários à composição da lide, sendo farta a jurisprudência que rejeita tal anseio, pois a estreita via dos embargos de declaração demanda a demonstração dos vícios passíveis de correção nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do CPC de 2015 (art. 535 do CPC de 1973). (..) É oportuno ressaltar que o posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, pacificou o entendimento de que embargos interpostos com nítido caráter infringente, longe de ter por objetivo prequestionar dispositivos legais, na verdade tem manifesto caráter protelatório, o que inclusive possibilita a imposição das sanções previstas na codificação processual. (..) De qualquer sorte, no que se refere à ausência de manifestação em face de argumentação trazida pela parte embargante, por ocasião do recurso interposto, vale destacar que o juízo não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, sobretudo quando já tenha encontrado alicerce suficiente para fundamentar a sua decisão. A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Mesmo no caso de embargos de declaração com o fim de prequestionamento, não há lugar para o reexame da causa. Dessa forma, para a composição da lide são suficientes as razões constantes da fundamentação do julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Verifica-se que os Embargos Declaratórios manejados foram rejeitados sem nenhuma menção, mesmo que indireta, aos pontos levantados pelo recorrente. Como consequência, impõe-se seja proferido novo julgamento dos Embargos, analisando-se, desta vez, o tópico apresentado pelo insurgente. A propósito: (..) OFENSA AOS ART. 1.022, II, E 489, § 1º, DO CPC/15. OMISSÕES. (..) AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO A ASPECTOS ENVOLVENDO MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA RELEVANTE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. PRECEDENTES. (..) II - De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. III - A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Considera-se omissa, ainda, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC/15. (..) VI - Extrai-se dos julgados deste Superior Tribunal sobre a matéria que o reconhecimento de eventual violação ao art. 1.022 do CPC/15 dependerá da presença concomitante das seguintes circunstâncias processuais: i) oposição de embargos de declaração, na origem, pela parte interessada; ii) alegação de ofensa a esse dispositivo, nas razões do recurso especial, de forma clara, objetiva e fundamentada, acerca da mesma questão suscitada nos aclaratórios; iii) publicação do acórdão dos embargos sob a vigência do CPC/15; e iv) os argumentos suscitados nos embargos declaratórios, alegadamente não examinados pela instância a quo, deverão: iv.i) ser capazes de, em tese, infirmar as conclusões do julgado; e iv.ii) versar questão envolvendo matéria fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia. VII - In casu, verifica-se a ausência de pronunciamento da Corte de origem a respeito de matéria fática relevante. VIII - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação. (REsp 1.670.149/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/3/2018) PROCESSUAL CIVIL (..). OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE PELO TRIBUNAL LOCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. (..) 1. Assiste razão à parte recorrente no que tange às afrontas aos artigos 11, 489, §1º, 1.022, I, II, III, todos do CPC/2015 pelo Tribunal local. 2. O acórdão atacado manteve a sentença de piso que julgou improcedente o pedido da recorrente, que, em suma, almejava o direito de utilizar "créditos tributários calculados sobre produtos químicos relacionados á higienização e desinfecção de máquinas e equipamentos do processo industrial" (fl. 199, e-STJ). 3. A Corte mineira adotou a Instrução Normativa 01/1986, que define o "conceito do produto intermediário, para efeito do direito de crédito do ICMS" (fls. 200-202, e-STJ). 4. Não obstante, vê-se que um dos argumentos centrais da recorrente - e ventilado já na Apelação - é o da possível inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma Instrução Normativa aplicada pela Corte estadual, a qual teria, contra os ditames da LC 87/1996 e do art. 155, XII, "c", da Constituição Federal, mantido "a exigência quanto à necessidade de os produtos intermediários serem consumidos no processo de industrialização, ou integrarem o produto final" (fls. 131-132, e-STJ). 5. Após alegar tal omissão, o Tribunal mineiro se limitou a dizer que "o julgado objurgado reconheceu a legalidade das leis e atos normativos que regem a espécie, aplicando-as. Considerou-se que as normas infralegais apenas completavam o sentido da norma constitucional, em nada confrontando-a" (fl. 229, e-STJ). 6. Na verdade, observa-se que o colegiado estadual não apreciou efetivamente a tese exposta pela parte, pois somente mencionou que a Carta Magna não impediu o legislador ordinário de regulamentar o regime de compensação do ICMS de forma mais benéfica ao contribuinte. 7. Falhou, portanto, o Tribunal mineiro, pois se omitiu em sua decisão, na medida em que não enfrentou a tese de ilegalidade e inconstitucionalidade da Instrução Normativa 01/1986 em relação à LC 87/1996 e ao art. 155, XII, "c", da Constituição Federal. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 8. Recurso Especial provido, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem, para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, manifeste-se expressamente quanto à possível ilegalidade e inconstitucionalidade da Instrução Normativa 01/1986 no que toca à LC 87/1996 e ao art. 155, XII, "c", da Constituição Federal. (REsp 1.780.149/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/3/2019) Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento, abordando as questões mencionadas nas razões dos Aclaratórios (fls. 198-203, e-STJ). Publique-se. Intimem-se.