AREsp 1999377 - DECISAO

AREsp 1999377 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; por isso aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: JOSE APARECIDO DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (loas) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE APARECIDO DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não observância dos requisitos regimentais e constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; por isso aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.