REsp 1970800 - DECISAO

REsp 1970800 - DECISAO

O STJ reconheceu que a Corte de origem procedeu corretamente ao admitir a concessão do benefício LOAS a partir da data do ajuizamento da ação devido à impossibilidade prática de comprovar a hipossuficiência na época do requerimento administrativo; todavia, no tocante aos honorários advocatícios, o Tribunal aplicou juízo de equidade indevidamente diante do valor da causa, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para que os honorários sejam arbitrados nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015 (percentual a ser fixado entre 10% e 20% sobre o valor da condenação) e os autos retornem ao Tribunal de origem para tal fixação.

Parties
Recorrente: GABRIEL ALMEIDA FERREIRA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados nos termos do art.85, §§2º e 3º do CPC/2015, devendo o Tribunal de origem arbitrar o percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Prescrição Quinquenal, Hipossuficiência, Termo Inicial Do Benefício (dib), Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (loas) Prescrição Quinquenal Hipossuficiência Termo Inicial Do Benefício (dib) Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALMEIDA FERREIRA

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Recurso Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas do benefício assistencial e efeito da incapacidade absoluta sobre a contagem do prazo prescricional
  2. 2 Fixação do termo inicial do benefício (data do requerimento administrativo x data do ajuizamento da ação) em face da prova da hipossuficiência
  3. 3 Aplicação dos percentuais do art. 85 do CPC/2015 e vedação da fixação por equidade quando o valor da causa é elevado

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a Corte de origem procedeu corretamente ao admitir a concessão do benefício LOAS a partir da data do ajuizamento da ação devido à impossibilidade prática de comprovar a hipossuficiência na época do requerimento administrativo; todavia, no tocante aos honorários advocatícios, o Tribunal aplicou juízo de equidade indevidamente diante do valor da causa, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e provido para que os honorários sejam arbitrados nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015 (percentual a ser fixado entre 10% e 20% sobre o valor da condenação) e os autos retornem ao Tribunal de origem para tal fixação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados nos termos do art.85, §§2º e 3º do CPC/2015, devendo o Tribunal de origem arbitrar o percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários advocatícios entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art.85, §§2º e 3º do CPC/2015
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento (demais providências mantidas pelo Tribunal de origem)