AREsp 2691178 - DECISAO

AREsp 2691178 - DECISAO

O agravo foi negado por falta de prequestionamento quanto ao pedido de fixação da DIB na data da citação (súmula 356/STF) e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, que afastam a prescrição de fundo de direito em demandas previdenciárias/assistenciais, limitando a prescrição...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Prescrição, Decadência, Revisão De Ato Administrativo, Data De Início Do Benefício (dib)
Direito Previdenciário Direito Constitucional Assistência Social Benefício De Prestação Continuada (loas) Prescrição Decadência Revisão De Ato Administrativo Data De Início Do Benefício (dib)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição de fundo de direito em benefícios previdenciários/assistenciais
  2. 2 prescrição/decadência da pretensão de revisar ato administrativo de indeferimento/cessação de benefício
  3. 3 fixação do termo inicial do benefício (DIB) na data da citação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por falta de prequestionamento quanto ao pedido de fixação da DIB na data da citação (súmula 356/STF) e por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, que afastam a prescrição de fundo de direito em demandas previdenciárias/assistenciais, limitando a prescrição às parcelas vencidas no quinquênio anterior à ação; assim, não há omissão nem violação dos dispositivos invocados pelo recorrente.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.