AREsp 2533191 - DECISAO

AREsp 2533191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (fixação do termo inicial), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o acórdão recorrido; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS FURTADO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Manutenção Do Acórdão Recorrido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Termo Inicial Do Benefício Assistencial, Presunção De Hipossuficiência, Estudo Social, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Previdenciário Assistência Social Benefício De Prestação Continuada (loas) Termo Inicial Do Benefício Assistencial Presunção De Hipossuficiência Estudo Social Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOSE CARLOS FURTADO

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial E Manutenção Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do benefício assistencial
  2. 2 verificação da hipossuficiência do grupo familiar
  3. 3 possibilidade de pagamento de valores vencidos a sucessores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (fixação do termo inicial), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o acórdão recorrido; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido; majorados os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial