AREsp 2618962 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Fixação do termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada na data do requerimento administrativo sem incidência da prescrição quinquenal
2. 2 Suficiência da fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados
3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial e aplicação das súmulas pertinentes

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, no mérito processual, não conhecer do recurso especial, porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos federais (faltando precisão na indicação dos dispositivos) e porque a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver ausência de prequestionamento e matéria não debatida na origem, atraindo as súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual, em virtude da previsão contida no § 11 do art. 85 do CPC/2015, desde que respeitados os limites previstos no § 3º do mencionado dispositivo legal,...
• Publique-se. Intimem-se.