REsp 2182067 - DECISAO

REsp 2182067 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos; afastou-se a prescrição em razão da vulnerabilidade comprovada e da falta de discernimento da autora, fundamento autônomo e suficiente à manutenção do julgado que não foi impugnado pelo recorrente; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Improvimento (decisão Final Do Stj)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Prescrição, Capacidade Civil, Honorários Advocatícios Recursais
Previdenciário Processual Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Benefício De Prestação Continuada (loas) Prescrição Capacidade Civil Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Improvimento (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição contra pessoa com deficiência após a Lei n.13.146/2015
  2. 2 interpretação dos requisitos para concessão do benefício de prestação continuada (art.20 da LOAS)
  3. 3 aplicação das regras sobre honorários recursais do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos; afastou-se a prescrição em razão da vulnerabilidade comprovada e da falta de discernimento da autora, fundamento autônomo e suficiente à manutenção do julgado que não foi impugnado pelo recorrente; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.