AREsp 2821742 - DECISAO

AREsp 2821742 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão do tribunal de origem quanto à improcedência do pedido por ausência de comprovação de deficiência pela perícia e de atendimento a requisitos da Lei 8.742/93; no STJ não se conhece do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido...

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Parties
Requerente: parte autora; Réu: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação De Concessão De Benefício Assistencial (loas) / Recurso Especial Não Conhecido (apresentes Agravo Em Recurso Especial Ao Stj)
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Miserabilidade / Renda Per Capita, Deficiência, Perícia Médica, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Benefício De Prestação Continuada (loas) Miserabilidade / Renda Per Capita Deficiência Perícia Médica Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

parte autora

Requerente

INSS - Instituto Nacional de Seguro Social

Réu

Procedural Posture

Ação De Concessão De Benefício Assistencial (loas) / Recurso Especial Não Conhecido (apresentes Agravo Em Recurso Especial Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial (Lei 8.742/93)
  2. 2 comprovação de deficiência
  3. 3 afronta a vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do tribunal de origem quanto à improcedência do pedido por ausência de comprovação de deficiência pela perícia e de atendimento a requisitos da Lei 8.742/93; no STJ não se conhece do recurso especial porque a alteração do decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7 e porque não há prequestionamento suficiente das matérias invocadas; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, se houver precedente nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.