REsp 2212907 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à prescindibilidade de nova perícia implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão regional apoiou-se no laudo pericial que não reconheceu incapacidade laborativa ou impedimento de longo prazo, motivo pelo qual negou-se o benefício, e reconheceu-se a majoração dos honorários em 2% até o limite legal, com suspensão da execução em razão da gratuidade judiciária.

Parties
Recorrente: LORENA POLINSKI DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Perícia Médica, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Constitucional Previdenciário Assistencial Benefício De Prestação Continuada (loas) Perícia Médica Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

LORENA POLINSKI DE AMORIM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de nova prova pericial
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 requisito de deficiência e impedimento de longo prazo para concessão do BPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo quanto à prescindibilidade de nova perícia implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão regional apoiou-se no laudo pericial que não reconheceu incapacidade laborativa ou impedimento de longo prazo, motivo pelo qual negou-se o benefício, e reconheceu-se a majoração dos honorários em 2% até o limite legal, com suspensão da execução em razão da gratuidade judiciária.