REsp 2189806 - DECISAO

REsp 2189806 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos infraconstitucionais violados e não impugnação de todos os fundamentos do acórdão), aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 83 do STJ; além disso, não se...

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Parties
Recorrente: JÚLIO CÉSAR GERVASIO; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Critério Socioeconômico E Miserabilidade, Prescrição Quinquenal, Ratificação De Apelação Após Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Súmulas E Jurisprudência
Previdenciário Processual Civil Benefício De Prestação Continuada (loas) Critério Socioeconômico E Miserabilidade Prescrição Quinquenal Ratificação De Apelação Após Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Súmulas E Jurisprudência

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Parties

JÚLIO CÉSAR GERVASIO

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de ratificação de apelação interposta antes de embargos de declaração (art. 1.024, §4º, CPC e Súmula 579/STJ)
  3. 3 ausência de oportunidade para apresentar contrarrazões por conta de modificação por embargos (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos infraconstitucionais violados e não impugnação de todos os fundamentos do acórdão), aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 83 do STJ; além disso, não se exigiu ratificação da apelação porque os embargos de declaração apenas corrigiram a DIB, não alterando o capítulo objeto do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por JÚLIO CÉSAR GERVASIO.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.