AREsp 2904300 - DECISAO

AREsp 2904300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, reconhecendo-se a legitimidade do Ministério Público Federal, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (constatações do relatório social e do extrato CNIS demonstrando rendimentos familiares suficientes), fato que inviabiliza a revisão na via especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou nulidade por ausência de fundamentação no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Hipossuficiência Econômica / Miserabilidade, Exclusão De Benefício De Um Salário Mínimo No Cômputo Da Renda Familiar Per Capita, Legitimidade Do Ministério Público Para Recorrer Como Fiscal Da Lei, Súmula 7 / Vedação Ao Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Constitucional Assistência Social Benefício De Prestação Continuada (loas) Hipossuficiência Econômica / Miserabilidade Exclusão De Benefício De Um Salário Mínimo No Cômputo Da Renda Familiar Per Capita Legitimidade Do Ministério Público Para Recorrer Como Fiscal Da Lei +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelado

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público Federal para interpor recurso como fiscal da lei
  2. 2 alegada nulidade do julgado por falta de fundamentação/omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 incidência do critério de renda per capita (art. 20, §3º, da Lei 8.742/93) e exclusão de benefício de um salário-mínimo no cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, reconhecendo-se a legitimidade do Ministério Público Federal, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (constatações do relatório social e do extrato CNIS demonstrando rendimentos familiares suficientes), fato que inviabiliza a revisão na via especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou nulidade por ausência de fundamentação no acórdão recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários já arbitrados em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.