AREsp 1728712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois motivos principais: (i) a alegada violação do art. 203, V da CF é matéria constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; e (ii) a indicação genérica de violação à Lei n. 8.742/1993 configura deficiência de fundamentação...

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Parties
Agravante: GERALDA DE FRANCA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Assistência Social Constitucional Processo Civil Benefício De Prestação Continuada (loas) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

GERALDA DE FRANCA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 203, V da CF e da Lei n. 8.742/1993 quanto à concessão do benefício assistencial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar matéria constitucional em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por dois motivos principais: (i) a alegada violação do art. 203, V da CF é matéria constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; e (ii) a indicação genérica de violação à Lei n. 8.742/1993 configura deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios para 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.