AREsp 1512053 - DECISAO

AREsp 1512053 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão da instância de origem de que, à luz do acervo probatório, não se configurou deficiência/incapacidade para vida independente apta a autorizar o benefício assistencial; por constituir matéria fático-probatória, tal conclusão não comporta reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, sendo majorados honorários recursais.

Parties
Agravante: APARECIDO MARQUES DE LIMA; Apelado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoram-se os honorários recursais.
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas), Pessoa Com Deficiência, Incapacidade Para Vida Independente, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Previdenciário Processo Civil Direitos Da Pessoa Com Deficiência Benefício De Prestação Continuada (loas) Pessoa Com Deficiência Incapacidade Para Vida Independente Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

APARECIDO MARQUES DE LIMA

Agravante

INSS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade) / Admissibilidade De Recurso Especial/decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial (art.20 Lei n.8.742/93)
  2. 2 Conceito de pessoa com deficiência e incapacidade para vida independente versus incapacidade para o trabalho
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão da instância de origem de que, à luz do acervo probatório, não se configurou deficiência/incapacidade para vida independente apta a autorizar o benefício assistencial; por constituir matéria fático-probatória, tal conclusão não comporta reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, sendo majorados honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoram-se os honorários recursais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento