AREsp 1781944 - DECISAO

AREsp 1781944 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos constitucionais e infraconstitucionais suficientes: estudo social indicou acesso aos mínimos sociais (casa própria, marido com renda de um salário mínimo), ausência de prova de impossibilidade dos filhos em prestar auxílio e aplicação do princípio da subsidiariedade familiar (arts. 203 V e 229 CF), tornando descabida a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Benefício De Prestação Continuada (loas/bpc), Miserabilidade/hipossuficiência, Subsidiariedade Da Assistência Social, Dever De Alimentos Entre Familiares (art. 229 Cf), Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Assistência Social Benefício De Prestação Continuada (loas/bpc) Miserabilidade/hipossuficiência Subsidiariedade Da Assistência Social Dever De Alimentos Entre Familiares (art. 229 Cf) +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a autora preenche os requisitos do art. 20 da Lei 8.742/93 para percepção do benefício assistencial
  2. 2 Se a presunção de miserabilidade prevista na Lei nº 8.742/93 é taxativa ou admite mitigação por outros meios de prova
  3. 3 Se o dever de sustento da família (art. 229 CF) afasta a concessão do benefício quando haja possibilidade de auxílio por parentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos constitucionais e infraconstitucionais suficientes: estudo social indicou acesso aos mínimos sociais (casa própria, marido com renda de um salário mínimo), ausência de prova de impossibilidade dos filhos em prestar auxílio e aplicação do princípio da subsidiariedade familiar (arts. 203 V e 229 CF), tornando descabida a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.