HC 708202 - DECISAO

HC 708202 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 13/05/2021, inexistindo no STJ possibilidade de reexame via habeas corpus de condenação com trânsito em julgado, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal, e não se verificou flagrante ilegalidade autorizadora da concessão de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: LEONARDO CESAR APARECIDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0001014-98.2017.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Benefício Do Art. 33 Do Código Penal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Benefício Do Art. 33 Do Código Penal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO CESAR APARECIDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0001014-98.2017.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do benefício previsto no art. 33 do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 13/05/2021, inexistindo no STJ possibilidade de reexame via habeas corpus de condenação com trânsito em julgado, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal, e não se verificou flagrante ilegalidade autorizadora da concessão de ofício; assim, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se