AREsp 2456575 - ACORDAO

AREsp 2456575 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ JORGE FEITOSA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Benefício Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Indicação De Dispositivo De Lei Federal Para Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Benefício Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Honorários Advocatícios Juros Moratórios Indicação De Dispositivo De Lei Federal Para Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ JORGE FEITOSA DE MELO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial, caracterizando deficiência na fundamentação recursal que impede a análise da controvérsia, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno