REsp 1679837 - DECISAO

REsp 1679837 - DECISAO

Como a IN RFB 734/07 encontrava-se em vigor ao tempo do ato e apenas transferiu ao Fisco o ônus de averiguar a regularidade fiscal por consulta aos seus sistemas eletrônicos, e porque a empresa apresentou, durante o prazo de validade da certidão, débitos que a tornaram inidônea para fruir o benefício do art. 40 da Lei 10.685/04, não houve ilegalidade ou abuso de poder, devendo o mandado de segurança ser denegado; por isso o recurso especial é conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: NOBLE BRASIL S/A; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Benefício Fiscal, Regularidade Fiscal, Certidão Fiscal, Instrução Normativa RFB 734/07, Instrução Normativa RFB 1.505/14, Lei 10.685/04 Art. 40, Lei 9.069/95 Art. 60, Mandado De Segurança
Administrativo Tributário Processual Civil Benefício Fiscal Regularidade Fiscal Certidão Fiscal Instrução Normativa RFB 734/07 Instrução Normativa RFB 1.505/14 +3 more

Case Brief

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Parties

NOBLE BRASIL S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade e efeitos da IN RFB 734/07 que vedava a exigência de certidão e autorizava verificação pela Receita Federal
  2. 2 se a apresentação de certidão nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN impede verificação posterior da situação fiscal pelo Fisco
  3. 3 aplicação dos requisitos legais para fruição do benefício do art. 40 da Lei 10.685/04

Ratio Decidendi

Como a IN RFB 734/07 encontrava-se em vigor ao tempo do ato e apenas transferiu ao Fisco o ônus de averiguar a regularidade fiscal por consulta aos seus sistemas eletrônicos, e porque a empresa apresentou, durante o prazo de validade da certidão, débitos que a tornaram inidônea para fruir o benefício do art. 40 da Lei 10.685/04, não houve ilegalidade ou abuso de poder, devendo o mandado de segurança ser denegado; por isso o recurso especial é conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.