EREsp 1509006 - ACORDAO

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O acórdão embargado analisou e fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nem contradição interna. Ademais, o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (necessidade de interpretação literal do benefício fiscal e a previsão legal quanto ao operador portuário), atraindo a incidência da Súmula 283/STF e inviabilizando o conhecimento pela alínea "a" e, por conseguinte, o exame do alegado dissídio jurisprudencial; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Unilink Transportes Integrados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Benefício Fiscal, REPORTO, Omissão, Contradição Interna, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil Benefício Fiscal REPORTO Omissão Contradição Interna Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Unilink Transportes Integrados Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 existência ou não de contradição interna no julgado embargado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento basilar

Ratio Decidendi

O acórdão embargado analisou e fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nem contradição interna. Ademais, o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (necessidade de interpretação literal do benefício fiscal e a previsão legal quanto ao operador portuário), atraindo a incidência da Súmula 283/STF e inviabilizando o conhecimento pela alínea "a" e, por conseguinte, o exame do alegado dissídio jurisprudencial; por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.