AREsp 2485159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência indicou genericamente suposta violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), não sendo adequada a via especial para alegada violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ), além de a matéria controvertida exigir exame de legislação e atos estaduais, vedado em recurso especial pela orientação da Súmula 280/STF, e envolver questões fático-probatórias sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/apelante: CURTUME JANGADAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Benefício Fiscal, PRODEIC, Confiança Legítima, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Análise De Legislação Local, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Administrativo Processual Civil Benefício Fiscal PRODEIC Confiança Legítima Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais +2 more

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Parties

CURTUME JANGADAS S/A

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Possibilidade de fundamentar Recurso Especial em violação de enunciado sumular
  3. 3 Necessidade de exame de legislação estadual e limitação imposta pela Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência indicou genericamente suposta violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), não sendo adequada a via especial para alegada violação de enunciado sumular (Súmula 518/STJ), além de a matéria controvertida exigir exame de legislação e atos estaduais, vedado em recurso especial pela orientação da Súmula 280/STF, e envolver questões fático-probatórias sujeitas ao óbice da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015