REsp 2123216 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, impossibilitando o exame da alegada violação; além disso, a insurgência confronta o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que tornaria necessário o reexame de provas vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FANTE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Benefício Fiscal, REINTEGRA, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Benefício Fiscal REINTEGRA Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

FANTE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, impossibilitando o exame da alegada violação; além disso, a insurgência confronta o conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que tornaria necessário o reexame de provas vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se