AREsp 2483630 - DECISAO

AREsp 2483630 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a matéria suscitada depende de reexame do conjunto probatório reservado ao tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido, em consonância com entendimento do STJ, concluiu que a impetrante não comprovou ser sociedade empresária nem o atendimento às normas da ANVISA, impedindo o conhecimento do recurso especial (aplicação também da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: A & G Médicos Anestesistas Limitada - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Benefício Fiscal, Serviços Hospitalares, IRPJ, CSLL, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processo Civil Benefício Fiscal Serviços Hospitalares IRPJ CSLL Mandado De Segurança Súmula 7/stj +1 more

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Parties

A & G Médicos Anestesistas Limitada - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se as atividades da sociedade se enquadram como 'serviços hospitalares' para fins de redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Lei nº 9.249/1995 e da Lei nº 11.727/2008 quanto à exigência de forma societária e cumprimento de normas da ANVISA

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria suscitada depende de reexame do conjunto probatório reservado ao tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), e o acórdão recorrido, em consonância com entendimento do STJ, concluiu que a impetrante não comprovou ser sociedade empresária nem o atendimento às normas da ANVISA, impedindo o conhecimento do recurso especial (aplicação também da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.