REsp 2097558 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem nem especificou com precisão os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e a pretensão necessitaria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Posto Cidade Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Sobre Recurso Especial Em Mandado De Segurança) / Decidido Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida que denegou a segurança
Legal Topics
Benefício Fiscal, Alíquota Zero, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Portaria Administrativa
Processual Civil Tributário Administrativo Benefício Fiscal Alíquota Zero Mandado De Segurança Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Posto Cidade Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Sobre Recurso Especial Em Mandado De Segurança) / Decidido Agravo Interno Improvido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria ME 7.163/2021 extrapolou os limites da Lei n. 14.148/2021 ao impor requisitos para adesão ao Perse (exigência de cadastro no Cadastur)
  2. 2 Se a alegação do recorrente demonstrou adequadamente violação de dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se seria necessário o reexame de fatos e provas para acolher a insurgência, vedado no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a incorreção da interpretação jurídica do Tribunal de origem nem especificou com precisão os dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e a pretensão necessitaria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida que denegou a segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial