AREsp 2574152 - DECISAO

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (agravo) Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 cabimento de atestado de similaridade para concessão do benefício do Convênio ICMS n. 52/1991 em operação de importação
2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
3. 3 prequestionamento insuficiente quanto a artigos invocados do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente que, diante da ausência de previsão específica de importação no Convênio ICMS n. 52/1991, é correta a aplicação das condições previstas na legislação distrital (art. 34, § 2º do Decreto n. 18.955/97 e art. 173 da LODF) para a concessão da redução da base de cálculo, inclusive exigindo documentação comprobatória e atestado de similaridade; ademais, a pretensão implicaria reexame fático‑probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ e não houve prequestionamento suficiente de outras normas invocadas, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majore-se em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.